Termo de Responsabilidade de Ferramentas e EPIs: Modelo e Validade Jurídica
Como formalizar a entrega de ferramentas e equipamentos de proteção aos colaboradores, evitando passivos trabalhistas e cobranças indevidas.
A Importância Legal do Termo de Responsabilidade
A concessão de ferramentas de trabalho e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos colaboradores é rotina nas áreas de manutenção, indústria e construção civil. No entanto, quando uma ferramenta de alto valor desaparece ou quando o trabalhador sofre um acidente sem a devida comprovação de que recebeu o EPI correto, a empresa pode enfrentar sérias complicações jurídicas.
O que a CLT Diz Sobre o Extravio de Ferramentas?
O artigo 462, § 1º da CLT é taxativo:
*"Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado."*
Para que a empresa possa cobrar ou descontar o valor de uma ferramenta perdida por negligência evidente, são necessários 3 requisitos indispensáveis:
1. Previsão Contratual: Cláusula no contrato de trabalho permitindo o desconto em caso de culpa ou dolo.
2. Comprovação de Entrega: O termo de cautela/responsabilidade assinado pelo colaborador, com número de série, marca e descrição detalhada da ferramenta.
3. Comprovação de Guarda: Ficar evidenciado que a ferramenta estava sob posse exclusiva daquele colaborador e não acessível a qualquer pessoa no galpão.
Ficha de EPI Eletrônica: A Revolução da NR-6
Com a modernização da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6, item 6.5.1), o Ministério do Trabalho e Emprego permitiu oficialmente que o registro de fornecimento de EPI seja realizado em sistema eletrônico, dispensando as velhas fichas de papel, desde que:
- Haja identificação inequívoca do trabalhador.
- O sistema registre data, hora, tipo de EPI e número do Certificado de Aprovação (CA).
- Seja adotado mecanismo que garanta a autenticidade e a integridade das informações (como assinatura digital na tela ou biometria facial).
O ReTools já vem de fábrica 100% adequado à NR-6: o colaborador assina com o dedo na tela do celular e tira uma selfie de confirmação, arquivando o documento com carimbo de tempo inviolável na nuvem.
Elimine a perda de ferramentas e o retrabalho na sua empresa
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